Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma MeApoia (“Plataforma”), operada pela Promise.Inc LTDA, CNPJ 41.163.442/0001-36, com sede em Campo Grande/MS (“MeApoia”, “nós”).

Ao criar uma conta, criar uma vaquinha ou apoiar uma vaquinha, você (“Usuário”) concorda integralmente com estes Termos. Se você não concorda, por favor não use a Plataforma.

A MeApoia é uma plataforma de intermediação tecnológica para captação de recursos via Pix. Não somos uma instituição financeira. Os pagamentos são processados pela EFI Bank (CNPJ 09.089.356/0001-18), regulada pelo Banco Central do Brasil.

Pra criar uma conta no MeApoia, o Usuário precisa ter pelo menos 18 anos, ter CPF ativo na Receita Federal, ter uma chave Pix em seu próprio nome e residir no território brasileiro.

Menores de 18 anos podem ser beneficiários de vaquinhas (ex: tratamento de saúde), desde que a conta seja criada e administrada por um responsável legal (pai, mãe ou tutor).

Pessoas jurídicas (ONGs, associações, empresas) podem usar a Plataforma mediante cadastro específico, fornecendo CNPJ e documentação compatível.

O Criador é o único responsável pelo conteúdo, pela veracidade da história e pela finalidade declarada na vaquinha. Conteúdo falso, enganoso ou que viole a lei resulta em suspensão imediata.

Pra vaquinhas que ultrapassam R$ 1.000 arrecadados, a MeApoia pode solicitar documento de identidade e, em causas de saúde, laudo ou receita médica, pra proteger quem apoia.

A Plataforma é gratuita para criação de vaquinhas. As únicas taxas aplicáveis são: (i) 1,19% do EFI Bank por Pix recebido, repassado integralmente ao processador de pagamento; (ii) 4% da plataforma sobre cada apoio, isenta para vaquinhas de saúde e emergência; (iii) gorjeta opcional do Apoiador, em valores fixos de R$ 0 a R$ 10, destinada à manutenção da Plataforma.

Para vaquinhas classificadas como urgência médica, saúde ou emergência humanitária, a MeApoia não cobra os 4% da plataforma, sendo o 1,19% do EFI Bank o único custo aplicado nessas categorias.

Saques são processados via Pix na chave cadastrada pelo Criador, em até 1 dia útil após a solicitação. Valor mínimo de saque: R$ 50. Não há limite máximo de saques nem taxa de saque. Os valores ficam disponíveis 24 horas após o recebimento, por prevenção à fraude. Em casos suspeitos esse prazo pode ser estendido para até 7 dias.

O Usuário se compromete a manter os dados cadastrais atualizados, a não compartilhar suas credenciais de acesso e a usar a Plataforma de boa-fé.

O Criador de vaquinha se compromete a utilizar os recursos arrecadados conforme a finalidade declarada e a manter os Apoiadores informados sobre o uso dos valores através de atualizações periódicas.

Em caso de desistência da finalidade ou se a meta for batida com sobra, o Criador deve atualizar a vaquinha e, se desejar, encerrar a captação ou redirecionar a finalidade, sempre com transparência aos Apoiadores.

O MeApoia pode suspender uma conta ou vaquinha em caso de: suspeita fundada de fraude, conteúdo proibido, violação destes Termos, descumprimento de obrigações legais ou solicitação de autoridade competente.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou solicitando ao suporte. Vaquinhas ativas com saldo serão liquidadas antes do encerramento.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, salvo disposição legal que estabeleça foro privilegiado ao consumidor.

Em caso de dúvidas, fale com a gente pelo e-mail oi@meapoia.com ou pelo WhatsApp (11) 9 7777-7777.