Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma MeApoia (“Plataforma”), operada pela Promise.Inc LTDA, CNPJ 41.163.442/0001-36, com sede em Campo Grande/MS (“MeApoia”, “nós”).

Ao criar uma conta, criar uma vaquinha ou apoiar uma vaquinha, você (“Usuário”) concorda integralmente com estes Termos. Se você não concorda, por favor não use a Plataforma.

A MeApoia é uma plataforma de intermediação tecnológica para captação de recursos via Pix. Não somos uma instituição financeira. Os pagamentos são processados pela Trio, regulada pelo Banco Central do Brasil.

Pra criar uma conta no MeApoia, o Usuário precisa ter pelo menos 18 anos, ter CPF ativo na Receita Federal, ter uma chave Pix em seu próprio nome e residir no território brasileiro.

Menores de 18 anos podem ser beneficiários de vaquinhas (ex: tratamento de saúde), desde que a conta seja criada e administrada por um responsável legal (pai, mãe ou tutor).

Pessoas jurídicas (ONGs, associações, empresas) podem usar a Plataforma mediante cadastro específico, fornecendo CNPJ e documentação compatível.

O Criador é o único responsável pelo conteúdo, pela veracidade da história e pela finalidade declarada na vaquinha. Conteúdo falso, enganoso ou que viole a lei resulta em suspensão imediata.

Pra vaquinhas que ultrapassam R$ 1.000 arrecadados, a MeApoia pode solicitar documento de identidade e, em causas de saúde, laudo ou receita médica, pra proteger quem apoia.

A Plataforma é gratuita para criação de vaquinhas. As taxas aplicáveis sobre cada apoio recebido são informadas de forma transparente ao Apoiador antes da confirmação do apoio, podendo variar conforme a categoria da vaquinha. Soma-se a isso a gorjeta opcional do Apoiador, em valores fixos de R$ 0 a R$ 10, destinada à manutenção da Plataforma.

Para vaquinhas classificadas como urgência médica, saúde ou emergência humanitária, a MeApoia abre mão da sua parte da taxa, mantendo apenas o custo do processador de pagamento aplicado nessas categorias.

Saques são processados via Pix na chave cadastrada pelo Criador, em até 1 dia útil após a solicitação. Valor mínimo de saque: R$ 50. Não há limite máximo de saques nem taxa de saque. Os valores ficam disponíveis 24 horas após o recebimento, por prevenção à fraude. Em casos suspeitos esse prazo pode ser estendido para até 7 dias.

O Usuário se compromete a manter os dados cadastrais atualizados, a não compartilhar suas credenciais de acesso e a usar a Plataforma de boa-fé.

O Criador de vaquinha se compromete a utilizar os recursos arrecadados conforme a finalidade declarada e a manter os Apoiadores informados sobre o uso dos valores através de atualizações periódicas.

Em caso de desistência da finalidade ou se a meta for batida com sobra, o Criador deve atualizar a vaquinha e, se desejar, encerrar a captação ou redirecionar a finalidade, sempre com transparência aos Apoiadores.

O MeApoia pode suspender uma conta ou vaquinha em caso de: suspeita fundada de fraude, conteúdo proibido, violação destes Termos, descumprimento de obrigações legais ou solicitação de autoridade competente.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou solicitando ao suporte. Vaquinhas ativas com saldo serão liquidadas antes do encerramento.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, salvo disposição legal que estabeleça foro privilegiado ao consumidor.

Em caso de dúvidas, fale com a gente pelo e-mail oi@meapoia.com ou pelo WhatsApp (67) 99170-6866.